Anteprojeto vem sendo elaborado por magistrados e especialistas desde junho e deve ser enviado ao presidente da Casa Alta até dezembro
A Comissão de Processo Estrutural no Senado aprovou nesta 5ª feira (31.out.2024) o texto final do anteprojeto da Lei do Processo Estrutural no Brasil, que vem sendo construído desde junho por magistrados e especialistas na área.
Os integrantes do grupo analisaram todos os artigos em conjunto, propondo modificações e melhorias em um texto inicial do projeto proposto pelo relator da Comissão, o juiz Edilson Vitorelli, do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).
O próximo passo é enviar o texto para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que ele delibere sobre seu andamento. Isso deve ser feito oficialmente até 12 de dezembro, data em que os trabalhos do grupo serão encerrados. Não há, no entanto, um prazo determinado para que o projeto comece a tramitar.
Dentre as deliberações realizadas na sessão, é que o anteprojeto deve conter uma conceituação legal do processo. O tópico foi alvo de longa discussão entre os integrantes, que optaram por incluir a seguinte definição:
- “Esta lei disciplina o processo estrutural, assim entendido aquele que tem como objeto um conflito coletivo de significativa abrangência social, cuja resolução adequada depende de providências prospectivas, graduais e duradouras”.
O grupo, no entanto, não foi unânime quanto à decisão de conceituar o processo. Vitorelli, por exemplo, votou contra a conceituação. Por fim, uma votação foi realizada para definir se o texto do anteprojeto construído pela comissão abrangeria tal dispositivo.
Um dos argumentos contrários à conceituação é de que o mecanismo já existe e é usado há muito tempo pelo Judiciário, mesmo sem uma definição legal. Ainda, a conceituação poderia abrir margem apra diferentes interpretações da lei, mesmo para casos em que a dinâmica do processo estrutural não caberia.
Ao final da sessão, Vitorelli fez um balanço sobre os trabalhos da Comissão, definindo o resultado como “ótimo”. Ele também disse que os esforços conjuntos transcorreram de forma tranquila, sempre em busca do consenso.
PROCESSO ESTRUTURAL
O processo estrutural carece atualmente de legislação específica. O texto ainda pode sofrer alterações dos congressista, mas traz o escopo da prática e busca procedimentalizar a atuação do Judiciário em casos definidos como “estruturais”.
Esses processos tratam de demandas que chegam ao Judiciário quando políticas públicas ou privadas não são suficientes para assegurar direitos.
