O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis que permitem a “exploração e divulgação indiscriminada de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos”, conhecidas como sports bets.
A ação questiona, além das leis federais, as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa, modalidade em que o valor do possível ganho é definido no momento da aposta em eventos reais ou virtuais. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), essa regulamentação das bets viola direitos sociais à saúde, alimentação, e proteção de grupos vulneráveis, além de conflitar com princípios econômicos e o dever do Estado de proteger a unidade familiar.
A PGR argumenta que a legislação atual desconsidera as restrições constitucionais para propagandas de produtos que possam representar risco à saúde. A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa forma de apostas, mas, segundo a PGR, deixou de regulamentar o setor virtual, o que dificulta o controle e a tributação, já que muitas operadoras atuam no exterior.
Já a Lei nº 14.790/2023 tentou mitigar os impactos sociais das apostas, mas, na visão de Gonet, de forma insuficiente. Assim, ele solicitou uma medida cautelar para suspender algumas dessas normas, o que poderia resultar na proibição das bets.
- Com Agência Brasil
