Em nota, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado afirma que as regras aprovadas “devem afastar investimentos no setor”
O projeto que regulamenta o desenvolvimento e o uso de IA (inteligência artificial) no Brasil foi aprovado nesta 5ª feira (5.dez.2024) em comissão especial do Senado. O plenário da Casa deve analisar o texto na próxima 3ª feira (10.dez).
A FPLM (Frente Parlamentar pelo Livre Mercado) disse em nota que apoia o posicionamento do setor produtivo, que alerta sobre as restrições previstas no texto da proposta.
Segundo a FPLM, as regras impactam diretamente o treinamento de modelos de IA com a finalidade comercial ao exigir pagamento pelo uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e a divulgação dos dados utilizados no treinamento.
A FPLM afirma que as exigências, na prática, afastam investimentos no setor, prejudicando o progresso tecnológico e a competitividade do Brasil no mercado global. A Frente alega que o Brasil está na contramão das tendências internacionais ao propor regras mais rígidas do que países como Japão, Singapura e membros da União Europeia. Nesses locais, as legislações mais equilibradas têm permitido o treinamento de modelos de IA enquanto protegem direitos autorais.
A aceitação de normas mais flexíveis garante um ambiente propício à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, equilibrando interesses diversos, segundo a nota.
“Da forma como a proposta está redigida, ela pode desencadear efeitos negativos em cascata. Além de reduzir o treinamento de IA em português brasileiro, prejudicando a representatividade cultural nas tecnologias, a proposta compromete investimentos em infraestrutura digital, como data centers, e ameaça a geração de empregos no setor tecnológico”, diz a nota.
Os setores produtivos sugerem, ainda, a supressão dos pontos relativos a direitos autorais para um debate separado e mais aprofundado, além do reconhecimento da legalidade do treinamento de sistemas de IA, com a possibilidade de opt-out para titulares de direitos que não desejam permitir o uso de suas obras.
“A FPLM acredita que é possível compatibilizar a proteção dos direitos autorais com o incentivo à inovação tecnológica. O Brasil tem uma oportunidade única de se posicionar como líder global no desenvolvimento de IA, mas, para isso, é imprescindível que o Senado Federal revise os pontos mais críticos da proposta, promovendo um equilíbrio entre regulação, inovação e competitividade.”, finaliza a nota da Frente.
“Contamos com o apoio dos senadores para garantir que o Brasil não perca essa chance histórica de se tornar um protagonista global em Inteligência Artificial”, conclui senador Izalci (PL-DF).
A nota é assinada pela:
- Abag – Associação Brasileira do Agronegócio;
- Abes – Associação Brasileira das Empresas de Software
- Abria – Associação Brasileira de Inteligência Artificial;
- ABStartups – Associação Brasileira de Startups;
- ABDC – Associação Brasileira de Data Center.
DIREITOS AUTORAIS E PAGAMENTO DE CONTEÚDO PROTEGIDO
O projeto estabelece que desenvolvedores e distribuidores de IA deverão remunerar os detentores de conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos. O texto não estabelece valores, mas afirma que devem seguir “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e elementos relevantes”.
Também afirma que os detentores de direitos autorais terão o direito de negociar os valores.
O texto proíbe a exibição ou a disseminação das obras e conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos utilizados no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.
A proposta cria exceções para o uso de conteúdo com direito autoral, como para pesquisas e desde que não tenha fim comercial. Segundo o projeto, esses casos não ofendem os direitos autorais.
