Texto do projeto de lei determina obrigatoriedade na divulgação
Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) propõe a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às emendas parlamentares, com maior transparência, e a publicidade das informações.
De autoria de Pedro Kemp (PT), o projeto de lei pretende que a divulgação das emendas parlamentares tenha a identificação do parlamentar estadual autor da emenda; o número da emenda e o exercício financeiro a que se refere; o valor autorizado, empenhado, liquidado e pago; o órgão da Administração Pública Estadual ou a Organização da Sociedade Civil responsável pela execução; objeto da emenda, com descrição suficiente da finalidade pública; município ou região beneficiada, quando houver; situação da execução física e financeira; alterações ocorridas durante a execução, inclusive remanejamento, contingenciamento, cancelamento ou reprogramação, acompanhadas da respectiva justificativa.
Segundo o texto do projeto, as informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de acesso público, preferencialmente em seção específica integrada ao Portal da Transparência do Estado.
Ainda, o meio eletrônico deverá possibilitar consulta por autor; órgão executor; entidade beneficiada; município beneficiado; exercício financeiro e situação da execução; e, quando a emenda parlamentar for destinada a uma Organização da Sociedade Civil, deverá ser informada a identificação dos responsáveis legais da entidade.
Assim, as informações deverão ser atualizadas periodicamente, observado o prazo máximo de 30 dias.
Kemp justifica o projeto de lei dizendo que as emendas parlamentares são resultante do orçamento público e constituem uma estratégia importante para levar recursos a municípios do Estado. “Quando corretamente aplicadas, [as emendas] contribuem para o fortalecimento e a efetivação de políticas públicas na área da educação, saúde, cultura, lazer, turismo, produção da agricultura familiar, entre outras. Sendo, portanto, [as emendas] oriundas do orçamento público, a destinação e os resultados obtidos devem ser de fácil acompanhamento para a população.”
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar o projeto de lei.
