Agora, projeto de lei segue para análise do Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei para proibir descontos em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) relativos a mensalidades de entidades como sindicatos, associações e organizações de aposentados e pensionistas, mesmo quando autorizados expressamente pelo beneficiário.
O projeto tem coautoria do deputado federal por MS, Rodolfo Nogueira (PL) e a medida foi aprovada em substitutivo do deputado Danilo Forte (União-CE) e segue agora para análise do Senado.
O texto prevê que apenas operações financeiras ligadas à antecipação de benefício pela modalidade “Meu INSS Vale+” poderão ser descontadas diretamente na folha.
Além disso, transfere ao Conselho Monetário Nacional a atribuição de fixar as taxas máximas de juros do crédito consignado, cria mecanismos para o ressarcimento de descontos indevidos e obriga bancos e instituições financeiras a restituírem os valores em até 30 dias, sob pena de o INSS assumir a devolução e recorrer ao Fundo Garantidor de Créditos com recursos da União.
O projeto original, que deu origem à matéria aprovada hoje, é o Projeto de Lei nº 1813/25, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança, e conta com a coautoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A participação do parlamentar reforça seu compromisso em defender os aposentados e pensionistas, protegendo o poder aquisitivo dessa parcela da população e evitando que descontos comprometam a renda de beneficiários que já se encontram em situação de vulnerabilidade.
A aprovação do texto representa um avanço importante no fortalecimento das garantias previdenciárias, e a coautoria de Rodolfo Nogueira evidencia sua atuação em pautas sociais de grande impacto, consolidando sua presença em temas de relevância nacional que visam assegurar direitos e ampliar a proteção dos segurados do INSS.
