O cerne do projeto está na definição rigorosa sobre a procedência do pescado
Projeto de lei em tramitação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) promete endurecer as regras para a comercialização de tilápia no estado. De autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União), a proposta visa proibir a importação, distribuição e venda de tilápias classificadas como de “origem duvidosa”.
O texto, protocolado na quarta-feira, 19, encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde terá sua legalidade analisada antes de seguir para votação em plenário.
O que diz a proposta
O cerne do projeto está na definição rigorosa sobre a procedência do pescado. Segundo o Artigo 2º do texto, é considerada de “origem duvidosa” a tilápia que não possuir documentação fiscal, sanitária e de rastreabilidade emitida comprovadamente por um produtor ou fornecedor brasileiro.
A medida abrange o peixe em todas as suas formas de apresentação: in natura, resfriado, congelado ou filetado. Na prática, a lei obriga que supermercados, peixarias e restaurantes mantenham junto ao produto documentos que comprovem:
- A identificação do produtor/processador nacional;
- Certificações sanitárias de órgãos competentes;
- Informações detalhadas de lote e data de processamento.
Combate ao “Dumping” e defesa sanitária
Na justificativa do projeto, Hashioka argumenta que a medida é vital para proteger a economia sul-mato-grossense. O estado é um dos maiores polos de produção de tilápia do Brasil, e a entrada de peixes importados — muitas vezes a preços inferiores aos custos de produção local — é vista como uma prática desleal de mercado, o chamado dumping.
“A entrada de tilápia de origem duvidosa […] representa risco à livre concorrência saudável, podendo caracterizar práticas lesivas como dumping e prejudicar gravemente a cadeia produtiva local”, afirma o deputado no texto da proposta.
Além do viés econômico, o projeto ainda aponta os riscos da prática à saúde pública. O parlamentar alerta que produtos sem a devida rastreabilidade podem escapar dos rígidos padrões de inspeção sanitária exigidos pelas autoridades estaduais, como Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), colocando o consumidor em risco.
Penalidades
Caso a lei seja aprovada, o descumprimento acarretará sanções. A fiscalização ficará a cargo da Semadesc e da Iagro. As punições previstas incluem:
- Apreensão imediata do lote de tilápia;
- Multa de até 300 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de MS);
- Suspensão do registro sanitário ou autorização de funcionamento do estabelecimento por até dois meses ou, em casos graves, definitivamente.
O valor arrecadado com as multas será revertido para o Fundo de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Fundefesa/MS).
Próximos passos
Se aprovada na CCJR e posteriormente no plenário, e sancionada pelo Governador, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas concederá um prazo de 90 dias para que os estabelecimentos comerciais se adequem às novas exigências de documentação e rastreabilidade.
