Presidente do Senado pretende votar a proposta em dois turnos apesar da resistência da equipe econômica
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (14) que pretende levar à votação, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida é considerada uma das principais preocupações da equipe econômica do governo federal em razão de seu impacto estimado de quase R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. As informações são do jornal O Globo.
Questionado sobre a possibilidade de concluir a votação da proposta ainda nesta terça-feira, Alcolumbre reafirmou sua intenção de cumprir o cronograma. “Eu quero fazer o que eu fiz no compromisso, eu quero votar. Eu quero votar tudo”, declarou antes da abertura da sessão plenária do Senado.
PEC cumpre prazo regimental e fica pronta para votação
A proposta chegou a constar da pauta do plenário há cerca de duas semanas, mas teve sua tramitação mantida dentro do rito regimental por decisão do próprio presidente da Casa.
Pelas regras do Senado, uma proposta de emenda à Constituição deve passar por cinco sessões de discussão antes da votação do mérito. A quinta e última sessão ocorre nesta terça-feira, permitindo que a matéria seja apreciada em seguida.
Caso o texto seja aprovado sem alterações, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Governo tentou negociar mudanças no texto
Diante da pressão pela votação, integrantes da articulação política do governo buscaram um acordo com o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), para reduzir seus efeitos fiscais. Entre as alternativas discutidas estava a retirada da previsão de que a União assumisse despesas relacionadas aos regimes previdenciários estaduais e municipais.
Apesar das negociações, integrantes da equipe econômica avaliaram que as mudanças não seriam suficientes para preservar o equilíbrio das contas públicas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), confirmou que não houve acordo para esta terça-feira. “Não, pode até haver debate, mas não hoje”, afirmou.
O que prevê a PEC
A proposta estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias aos 50 anos de idade para mulheres e aos 52 anos para homens.
O texto também garante integralidade, com aposentadoria correspondente ao último salário da carreira, e paridade, assegurando aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa.
Especialistas apontam que esses mecanismos deixaram de existir para a maior parte dos servidores públicos após reformas previdenciárias e nunca integraram as regras do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Mesmo diante da resistência da equipe econômica, diversos senadores da base governista, inclusive parlamentares do PT, indicam apoio à proposta devido ao forte apelo da categoria.
Ministério da Previdência estima impacto de R$ 29,31 bilhões
Estudos do Ministério da Previdência apontam que a aprovação da PEC elevará o déficit previdenciário em R$ 29,31 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
Desse total, R$ 18,46 bilhões corresponderiam aos regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto R$ 10,85 bilhões recairiam sobre a União.
Em projeção atuarial de longo prazo, o impacto poderá alcançar aproximadamente R$ 54 bilhões.
Os cálculos consideram cerca de 230.842 agentes vinculados a regimes próprios de previdência e outros 135.770 trabalhadores ligados ao INSS.
Segundo o Ministério da Previdência, o impacto total poderá ser ainda maior porque as estimativas não contemplam eventuais revisões de aposentadorias já concedidas nem possíveis demandas judiciais de outras categorias que reivindiquem tratamento semelhante.
Discussão também chega ao STF
Além da articulação política para tentar conter o avanço da proposta no Congresso, o governo acompanha iniciativas no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao controle de despesas obrigatórias.
Nesse contexto, o ministro Gilmar Mendes apresentou uma proposta de orientação para que tribunais brasileiros considerem inconstitucionais iniciativas que criem ou ampliem despesas obrigatórias ou impliquem renúncia de receitas sem a correspondente medida de compensação fiscal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
