A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a comercialização, a posse e o porte do spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para proteção pessoal.
Pela proposta, o spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC para a venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, 50 mililitros.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-8851113056158680&output=html&h=280&adk=24434978&adf=4131059777&pi=t.aa~a.3184856477~i.3~rp.4&w=640&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1631882286&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=2302286269&psa=1&ad_type=text_image&format=640×280&url=https%3A%2F%2Fdouradosagora.com.br%2Fnoticias%2Fpolitica%2Fregras-para-venda-e-uso-do-spray-de-pimenta-e-armas-de-eletrochoque&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=160&rw=640&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMC4wIiwieDg2IiwiIiwiOTMuMC40NTc3LjgyIixbXSxudWxsLG51bGwsIjY0Il0.&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1631882285975&bpp=4&bdt=2188&idt=-M&shv=r20210914&mjsv=m202109150101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D1b4484907ccc8635-22735e40e3b300b1%3AT%3D1628512562%3ART%3D1631882266%3AS%3DALNI_MYkhK3YnKPP-I9BcxU4KlT-fRlhiQ&prev_fmts=0x0&nras=2&correlator=3168854628705&frm=20&pv=1&ga_vid=1095919210.1623794231&ga_sid=1631882285&ga_hid=381364739&ga_fc=0&u_tz=-240&u_his=3&u_java=0&u_h=768&u_w=1366&u_ah=728&u_aw=1366&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=195&ady=1221&biw=1349&bih=600&scr_x=0&scr_y=0&eid=21067496%2C31062311&oid=3&pvsid=2666629173571743&pem=641&ref=https%3A%2F%2Fdouradosagora.com.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1366%2C0%2C1366%2C728%2C1366%2C600&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210915&fu=128&bc=31&ifi=2&uci=a!2&btvi=1&fsb=1&xpc=GeERQela5r&p=https%3A//douradosagora.com.br&dtd=37
Os produtos só poderão ser comercializados em estabelecimentos autorizados pelo governo federal.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 161/19 e apensados.
O projeto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), tratava apenas do spray de pimenta.
Já o texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que analisou a proposta anteriormente, institui regras para a venda e uso de spray de pimenta e de armas de eletrochoque exclusivamente para a defesa pessoal de mulheres.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-8851113056158680&output=html&h=280&adk=24434978&adf=1431832001&pi=t.aa~a.3184856477~i.11~rp.4&w=640&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1631882286&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=2302286269&psa=1&ad_type=text_image&format=640×280&url=https%3A%2F%2Fdouradosagora.com.br%2Fnoticias%2Fpolitica%2Fregras-para-venda-e-uso-do-spray-de-pimenta-e-armas-de-eletrochoque&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=160&rw=640&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMC4wIiwieDg2IiwiIiwiOTMuMC40NTc3LjgyIixbXSxudWxsLG51bGwsIjY0Il0.&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1631882285975&bpp=2&bdt=2188&idt=2&shv=r20210914&mjsv=m202109150101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D1b4484907ccc8635-22735e40e3b300b1%3AT%3D1628512562%3ART%3D1631882266%3AS%3DALNI_MYkhK3YnKPP-I9BcxU4KlT-fRlhiQ&prev_fmts=0x0%2C640x280&nras=3&correlator=3168854628705&frm=20&pv=1&ga_vid=1095919210.1623794231&ga_sid=1631882285&ga_hid=381364739&ga_fc=0&u_tz=-240&u_his=3&u_java=0&u_h=768&u_w=1366&u_ah=728&u_aw=1366&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=195&ady=1881&biw=1349&bih=600&scr_x=0&scr_y=0&eid=21067496%2C31062311&oid=3&pvsid=2666629173571743&pem=641&ref=https%3A%2F%2Fdouradosagora.com.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1366%2C0%2C1366%2C728%2C1366%2C600&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210915&fu=128&bc=31&ifi=3&uci=a!3&btvi=2&fsb=1&xpc=Zby4MFmDzb&p=https%3A//douradosagora.com.br&dtd=54
“O uso de tais armamentos permite à cidadã brasileira lutar contra aqueles que lhe atentem contra vida ou sua integridade física.
Porém, conforme o princípio da isonomia, modificamos o alcance da lei a todos os brasileiros, sem diferença.
criminalidade no território brasileiro atinge a todos, independente de sexo”, disse Luis Miranda, ao justificar a mudança no texto.
Quem poderá comprar
De acordo com o substitutivo, a aquisição e o porte de spray de pimenta e de armas de eletrochoque só poderá ocorrer por maiores de 18 anos, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça federal, estadual e militar e comprovantes de residência.
Menores de 18 e maiores de 16 anos poderão adquirir e portar gás de pimenta com autorização da Secretaria de Segurança Pública do estado de residência e autorização dos pais ou responsáveis, mas para eles será vedado o porte ou a posse de armas de eletrochoque.https://googleads.g.doubleclick.net/pagead/ads?client=ca-pub-8851113056158680&output=html&h=280&adk=24434978&adf=2828332961&pi=t.aa~a.3184856477~i.23~rp.4&w=640&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1631882291&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=2302286269&psa=1&ad_type=text_image&format=640×280&url=https%3A%2F%2Fdouradosagora.com.br%2Fnoticias%2Fpolitica%2Fregras-para-venda-e-uso-do-spray-de-pimenta-e-armas-de-eletrochoque&flash=0&fwr=0&pra=3&rh=160&rw=640&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMC4wIiwieDg2IiwiIiwiOTMuMC40NTc3LjgyIixbXSxudWxsLG51bGwsIjY0Il0.&tt_state=W3siaXNzdWVyT3JpZ2luIjoiaHR0cHM6Ly9hdHRlc3RhdGlvbi5hbmRyb2lkLmNvbSIsInN0YXRlIjo3fV0.&dt=1631882285980&bpp=2&bdt=2193&idt=2&shv=r20210914&mjsv=m202109150101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D1b4484907ccc8635%3AT%3D1628512562%3AS%3DALNI_Mauj2Cj_mnE45EsPIhJ0kfrElPuYA&prev_fmts=0x0%2C640x280%2C640x280&nras=4&correlator=3168854628705&frm=20&pv=1&ga_vid=1095919210.1623794231&ga_sid=1631882285&ga_hid=381364739&ga_fc=0&u_tz=-240&u_his=3&u_java=0&u_h=768&u_w=1366&u_ah=728&u_aw=1366&u_cd=24&u_nplug=3&u_nmime=4&adx=195&ady=2723&biw=1349&bih=600&scr_x=0&scr_y=336&eid=21067496%2C31062311&oid=3&pvsid=2666629173571743&pem=641&ref=https%3A%2F%2Fdouradosagora.com.br%2F&eae=0&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1366%2C0%2C1366%2C728%2C1366%2C600&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&alvm=r20210915&fu=128&bc=31&ifi=4&uci=a!4&btvi=3&fsb=1&xpc=2aFhOI4iuB&p=https%3A//douradosagora.com.br&dtd=5167
A Secretaria de Segurança Pública estadual também poderá autorizar a aquisição do produto para maiores de 18 anos com algum antecedente criminal, desde que não seja por crimes hediondos ou equiparados, após a comprovação de ocupação lícita.
Hoje o spray de pimenta e armas de eletrochoque são considerados Produtos Controlados pelo Exército e precisam da obtenção de Certificado de Registro (CR) junto ao Comando do Exército para serem utilizados pelo público.
O texto dispensa a necessidade do registro para os produtos serem utilizados e vendidos na forma da proposta.
O uso não autorizado, indevido ou em excesso do spray de pimenta para outra finalidade que não seja a comprovada legítima defesa sujeitará o autor à responsabilização civil e criminal.
Regras para a venda
O estabelecimento autorizado pelo Poder Executivo Federal para a venda dos produtos deverá: manter banco de dados cadastrais dos compradores que assegurem a rastreabilidade das informações conforme norma do Poder Executivo; realizar demonstração ao comprador sobre o uso adequado e seguro do produto; emitir certificado de compra do produto contendo os dados pessoais do comprador, informações da autorização para aquisição, número de lote ou código de barras individual do produto.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Miranda incluiu permissão para homens comprarem, não apenas mulheres
Fonte: Dourados Agora