Novo projeto que tramita na Câmara Municipal de Campo Grande muda itens sobre a lei do aluguel social, sancionada em julho de 2021. O objetivo da legislação é ofertar imóveis urbanos para famílias com baixa renda. Segundo o texto que contém as mudanças, a ideia é que os contratos possam ser feitos por imobiliárias que ofertem imóveis de propriedade privada ociosos, disponibilizando-os para locação a preços pré-determinados, por meio de subsídio.
A legislação em vigor prevê contrato direto com donos, não por meio de escritórios imobiliários. Outro item alterado na proposição é compra de imóveis novos e usados, por parte da Prefeitura de Campo Grande, para fins de locação social. Na recente lei aprovada, a previsão abrangia apenas casas usadas. Ainda de acordo com o projeto de lei, haverá possibilidade de construção de imóveis novos com recursos próprios ou de terceiros, além de uso de imóveis recebidos por doação, para locação social.
Já a lei sancionada em julho, que está em vigor, mas se a nova proposta for aprovada, será revogada, o item aponta apenas a possibilidade de construção de imóveis e/ou doação, sem detalhar. Novidade é na regulamentação será a possibilidade de a Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) fazer chamamento público para fins de credenciamento de imobiliárias.
O programa Locação Social também poderá ser executados em todas as macrozonas de Campo Grande, ‘podendo haver diversificação de valores da locação, dependendo da localização do imóvel´, e, por fim, há acréscimo na lei que permite ao município conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis locados, enquanto participarem do projeto.
Fonte: midiamax
