Em despacho, ministro do STF elencou 16 perguntas a serem respondidas pelo governo e Congresso em encontro marcado para 10 de outubro
Em despacho desta 5ª feira (3.out.2024), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, mandou que o governo federal e o Congresso organizem respostas a 16 perguntas a respeito do “orçamento secreto” para a nova audiência sobre o assunto, marcada pelo magistrado para a próxima 5ª feira (10.out).
A determinação vem para direcionar os participantes do encontro quanto às informações apresentadas ao ministro, que devem ser “específicas, completas e precisas”, de modo que se possa verificar o cumprimento das decisões do Supremo que visam ao fim do “orçamento secreto” e estabelecer um cronograma para ações futuras.
Dentre os questionamentos (íntegra – PDF – 173 kB), Dino quer saber:
- quais foram as medidas do Congresso tomadas até o momento para maior transparência na solicitação de emendas RP-8 (de comissão) para 2025;
- quais foram as providências adotadas pelo Legislativo para que a destinação e indicação de emendas a Estados e municípios tenha vinculação federativa;
- quais são as providências adotadas para driblar a baixa coordenação entre as emendas de comissão e o planejamento orçamentário;
- quais as providências adotadas para assegurar que executoras de recursos de emendas, ONGs e demais entidades do 3º setor respeitem procedimentos objetivos de contratação e observem os deveres de transparência e rastreabilidade.
Dino é relator de ações no Supremo que tratam sobre as emendas e, desde agosto, o ministro vem dando uma série de decisões para que sua execução tenha mais transparência. Ele chegou a suspender as emendas impositivas até que o Legislativo criasse regras para atender tais critérios.
O novo encontro foi convocado dentro da ADPF 854, movida pelo Psol em 2021 contra as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” –considerado inconstitucional pelo STF em 2022.
O objetivo é a apresentação de um balanço referente ao cumprimento de determinações da Corte quanto aos pagamentos das emendas de congressistas.
Sobre o retorno dos pagamentos, o ministro diz que depois da audiência é possível que a retomada parcial da execução das emendas de comissão e das emendas de relator para obras em andamento.
