A existência hoje do juiz de garantias, depois que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, é fator que renova as possibilidades de êxito do ex-presidente Lula no processo que está em tramitação no Comitê dos Direitos Humanos da ONU
247 – O ex-presidente Lula vai usar a aprovação pelo Congresso e a subsequente sanção do juiz de garantias por Bolsonaro em sua defesa na ação que moveu na ONU contra o ex-juiz Sergio Moro.
A defesa de Lula vai fazer uma atualização no processo em tramitação no Comitê de Direitos Humanos. Os advogados vão afirmar que, ao ratificar o juiz de gartantias, Bolsonaro reconheceria que o Brasil estava em falta em relação a tratados internacionais, o que reforça o argumento de que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial e as ações contra o ex-presidente têm que ser anuladas.
A informação é do Painel da Folha de S.Paulo. A coluna lembra que numa das primeiras manifestações ao organismo internacional, em 2016, a defesa de Lula já tratava a ausência do juiz de garantias no país como uma “anomalia da lei brasileira”. “A maioria das jurisdições separa a fase de investigação da fase de julgamento, mas o Brasil não.”
A falta do juiz de garantias representava, segundo os advogados de Lula, “um perigo claro de parcialidade”.
Lula argumentou junto à ONU ter sido alvo de um processo injusto e que teve direitos constitucionais infringidos, devido à atuação de Sergio Moro, hoje ministro da Justiça do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro.
Fonte: Brasil 247
